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Notícia
- Nova versão da plataforma de submissão de pedidos
Apresentação da nova versão da plataforma e exemplificação de submissão de pedidos (Data: 17.12.2021)
Esclarecimentos/FAQ’s (última atualização: Edição 4, julho/2022)
Consulta
de Registos de Homologação para atribuição de matrícula a veículo importado, no estado de
novo ou usado
No caso dos veículos que possuem indicação de homologação
europeia no campo (K) do certificado de matrícula, o correspondente registo de homologação
para efeitos de matrícula nacional é obtido através de declaração de consulta
de registo de homologação efetuada nos serviços on-line do IMT.
A declaração destina-se a ser exibida junto dos
Serviços Alfandegários (Autoridade Tributária e Aduaneira) e dos Centros
de Inspeção de categoria B, no caso de veículos que têm de ser
inspecionados, para efeitos de atribuição de matrícula nacional.
A declaração deve ser devolvida aos
serviços do IMT aquando da submissão do pedido de atribuição de matrícula.
Tendo
em vista a melhoria do serviço prestado pelo IMT neste âmbito, uma nova versão
da plataforma de consulta dos registos de homologação vai entrar em produção,
no dia 10 de janeiro de 2021.
Nesta
nova versão, foram adicionados novos campos para preenchimento do formulário de
submissão, tendo em vista facilitar a emissão da declaração dos serviços do IMT
e diminuir os tempos de resposta.
Para os veículos correspondentes às categorias de reboque e semirreboques, com
Peso Bruto inferior ou igual a 3500kg, reboques agrícolas, e máquinas industriais, automotrizes ou rebocadas, a plataforma de
consulta de registos de homologação não deve ser utilizada, considerando que os
pedidos de matrícula devem ser formalizados diretamente junto dos serviços
desconcentrados do IMT, IP.
Como posso requerer?
Aceda aqui
, preencha os campos, faça o upload do certificado de matrícula
estrangeiro e, se disponível, do Certificado de Conformidade do veículo (CoC),
submeta e aguarde comunicação do IMT, IP.
Apenas pode ser
submetido o certificado de matrícula se tiver inscrito o número de
homologação CE do modelo de veículo. Este número encontra-se no campo (K)
do certificado de matrícula e inicia-se com uma letra minúscula “e” seguido de grupos de algarismos e
caracteres separados por asteriscos.
Quanto custa?
É isento de taxa
Que documento será emitido?
É emitida uma declaração dos serviços on-line IMT, IP com a
identificação do número de registo de homologação correspondente às
características do veículo registadas no pedido de submissão.
A declaração deve ser apresentada aos Serviços
Alfandegários (Autoridade Tributária e Aduaneira) e centros de inspeção de
categoria B no caso de veículos que têm de ser inspecionados, para efeitos
de atribuição de matrícula nacional.
Para os pedidos de submissão formalizados a partir de 10 de
janeiro de 2022, as declarações do IMT, IP., são emitidas com assinatura
digital.
Para os pedidos de submissão efetuados em data anterior à supra
referida, as declarações emitidas pelo IMT. IP., não possuem assinatura
digital.
Mais informação?
Aceda aqui e aqui