Regime Extraordinário de Revalidação de Títulos de Condução (RERTC)

Regime Extraordinário de Revalidação de Títulos de Condução (RERTC)

O Decreto-Lei ​n.º 63/2023, de 31 de julho, que cria o Regime Extraordinário de Revalidação de Títulos de Condução (RERTC), procede à alteração dos requisitos de revalidação das cartas de condução das categorias​do Grupo 1 - veículos ligeiros (B, B1 e BE), ciclomotores e motociclos (AM, A1, A2, A) e veículos agrícolas, passando a permitir aos condutores a revalidação de título de condução caducado - emitido antes de 1 de janeiro de 2008 e que não tenha qualquer movimento de atualização posterior - sem submissão a exame especial.

Nestas situações, o documento físico tem impressa a validade até aos 65 anos de idade do condutor, mas após a publicação do Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de fevereiro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/56/CE da Comissão, de 14 de setembro, a qual alterou a Diretiva 91/439/CEE , do Conselho, relativa à carta de condução, procedeu-se à alteração das datas de validade dos títulos de condução, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2008, tendo estabelecido que o termo de validade dos títulos de condução passaria a ocorrer nas datas em que os seus titulares perfizessem 50, 60, 65 e 70 anos e, posteriormente, de dois em dois anos.