O Regulamento (CE)
n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, alterado
pelo Regulamento (UE) 2020/1055, do Parlamento Europeu e do Conselho. de 15 de
julho de 2020, estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o
exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias e de
passageiros.
De acordo com o nº 2
do artigo 16º do citado regulamento, o IMT, IP disponibiliza a plataforma de
consulta ao Registo Eletronico Nacional dos TransportadoresRodoviários que permite aceder à seguinte informação:
O nome e a forma jurídica da empresa
O endereço do seu estabelecimento
Os nomes dos gestores de transportes
O tipo de autorização/licenciamento
da empresa
O número da Licença Comunitária ou
Alvará
Os veículos afetos à frota da empresa
Para
consultar informação
The Regulation (EC) No. 1071/2009 of the European Parliament and of the
Council, of 21 October 2009, amended by Regulation (EU) 2020/1055, of the
European Parliament and of the Council. of July 15, 2020, establishes common
rules regarding the requirements for carrying out the activity of road freight
and passenger transport.
In accordance with paragraph 2 of article 16 of the aforementioned
regulation, IMT, IP (Portuguese Agency for Mobility and Transport) provides the
platform of the National Electronic Register of road undertakings, which
allows access to the following information:
The name and legal
form of the company
The address of its
establishment
The names of the
transport managers
The type of
authorizatio;
The serial number of
the Community licence (or national licence)
The registration
numbers of the vehicles of the undertaking.
To consult information
