Regime de proteção temporária – Ucrânia

1. O transportador (qualquer entidade que realiza o transporte) deve ser titular de licença comunitária para transporte por conta de
         outrem ou de certificado para transporte por conta própria/particular.

2. A bordo do autocarro devem existir os seguintes documentos:

    • Cópia certificada da licença comunitária para o veículo ( Mod. 104C IMT) ou certificado por conta própria do veículo (Mod 105 IMT),
       consoante o caso se trate de transporte por conta de outrem ou por conta própria.

    • Folha de itinerário de cor verde conforme  Mod. 107 IMT

3. Considerando que o transporte de refugiados, se trata de um transporte ocasional de passageiros, não está sujeito a autorização a emitir
     pelo IMT ou pelas autoridades de outro EM.

4. Se o transportador já estiver habilitado com os documentos indicados no nº 2, não precisa de se dirigir ao IMT.

5. Caso contrário, deverá instruir conforme indicado no website do IMT:

      Licença comunitária

     Cópia certificada do veículo

     Certificado por conta própria

6. As cadernetas de folhas de itinerário para transporte internacional devem ser requeridas ao IMT, com identificação do requerente,
    designadamente nome, NIF e morada, e indicação do numero de cadernetas pretendido. Cada caderneta tem 25 folhas de itinerário. 

7. A emissão de cada caderneta está sujeita à taxa de 30 €.

1. O transportador (qualquer entidade que realiza o transporte) deve ser titular de licença comunitária para transporte por conta de
     outrem ou de certificado para transporte por conta própria/particular.

2. A bordo do autocarro devem existir os seguintes documentos:

    • Cópia certificada da licença comunitária para o veículo ( Mod. 104C IMT) ou certificado por conta própria do veículo (Mod. 105 IMT),
       consoante se trate de transporte por conta de outrem ou por conta própria.

    • Folha de itinerário idêntica ao modelo INTERBUS (vide Acordo Interbus –página 33, in https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?
 uri=CELEX:22002A1126(01)&from=PT

 3. Caso o transporte de passageiros configure um serviço ocasional liberalizado, nas condições abaixo indicadas, não está sujeito a
      autorização.

Serviços que comportem uma viagem de entrada em vazio no território da outra Parte (Ucrânia ou Moldávia), seguida de uma viagem em carga, desde que todos os passageiros sejam tomados no mesmo lugar e que tenham sido convidados a deslocar-se ao território da Parte onde o transportador esteja estabelecido (Portugal), sendo o preço do transporte suportado pela entidade que tenha formulado o convite

4. Se o transportador já estiver habilitado com os documentos indicados no nº 2, não precisa de se dirigir ao IMT.

5. Caso contrário, deverá instruir conforme indicado no website do IMT:

     Licença comunitária

     Cópia certificada do veículo

     Certificado por conta própria

6. As cadernetas de folhas de itinerário para os referidos transportes bilaterais devem ser requeridas ao IMT, com identificação do
    requerente, designadamente nome, NIF e morada, e indicação do número de cadernetas pretendido. Cada caderneta tem 25 folhas de
    itinerário. 

7. O pedido deve ser apresentado para a caixa de correio Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

8. A emissão de cada caderneta está sujeita à taxa de 30 €.

9. Caso o transporte de passageiros não configure um serviço ocasional liberalizado, fica sujeito ao regime de autorização previsto no
     respetivo acordo bilateral.

Cada autorização emitida para a realização de um serviço ocasional será válida para uma única viagem, a menos que na autorização se disponha de forma diferente.

10. Os requerimentos de cadernetas de folhas de itinerário para transportes bilaterais (modelo INTERBUS) devem ser encaminhados para
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 

11. Os pedidos de autorização para serviços de transporte de passageiros, não liberalizados, nos termos do Acordo Bilateral entre Portugal e
       a Republica da Moldávia, devem ser encaminhados para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

12. Os referidos Acordos estão disponíveis em:

Ucrânia https://files.dre.pt/1s/2005/01/012a00/03230324.pdf

Moldávia https://files.dre.pt/1s/2017/02/03600/0100501016.pdf

O Regulamento (CE) nº 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15/03, não se aplica aos transportes rodoviários efetuados por meio de veículos, incluindo aqueles utilizados em operações não comerciais de transporte de ajuda humanitária utilizados em situações de emergência ou operações de salvamento – art.º 3º alínea d).

O transporte de refugiados da Ucrânia está abrangido no âmbito deste artigo. Pelo que, não são necessárias derrogações adicionais aos tempos e condução e repouso e/ou uso do tacógrafo, por já se encontrar originariamente excluído.

1. The carrier (a transport undertaking that performs road transport operations) must hold a Community license that entitles it to perform
     passenger road transport for hire or reward or be in possession of a certificate for own-account transport operations. 

2.  The following documents must be kept on board the vehicle:

    • Certified true copy of the Community license (Mod. 104C IMT) or certificate for own-account transport (Mod. 105 IMT), depending on the
       nature of transport (for hire or reward or own-account).

    • Journey form in green colour (Mod. 107 IMT)

3. Being an occasional service, the transport of refugees is not subject to authorization (by IMT or by the authorities of another MS).

4. When carriers are already in possession of the documents referred to in no. 2, they no longer need to go to IMT.

5. If that is not the case, the carrier must submit an application in accordance with the guidelines provided on IMT’s website:

    Community Licence

    Cerified true copy of the community licence for the vehicle

    Certificate for own-account transport 

6. The book of journey forms for international transport must be requested from the IMT. Each request must include the following
     information: identification of the applicant, name, tax number, address and information on the number of required books. Each book has 25
     journey forms.

7. The issuance of each book of journey forms is subject to a fee of €30.

1. The carrier (a transport undertaking that performs road passenger transport operations) must hold a Community license that entitles it
     to perform passenger road transport for hire or reward or be in possession of a certificate for own-account transport operations. 

2. The following documents must be kept on board the vehicle:

    • Certified true copy of the Community license (Mod. 104C IMT) or certificate for own-account transport (Mod. 105 IMT), depending on the
       nature of transport (for hire or reward or own-account).

    • Journey form (INTERBUS Model - see Interbus Agreement, page 33) 

3. When the transport of passengers is an occasional liberalized service, in compliance with the conditions specified below, it is not subject to
     authorization:

Services involving an unladen journey entering the territory of the other Party (Ukraine or Moldova), followed by a laden jouney, provided that all passengers are picked up in the same place and that they have been invited to come to the territory of the Party where the transport operator is established (Portugal), the costs of transport being at the charge of the person responsible for the invitation. 

4. When carriers are already in possession of the documents referred to in no. 2, they no longer need to go to IMT.

5. If that is not the case, the carrier must submit an application in accordance with the guidelines provided on IMT’s website:

    Community licence

    Certified true copy of the Community licence for the vehicle

    Certificate for own-account transport

6. The book of journey forms for bilateral transport must be requested from the IMT. Each request must include the following information:
     identification of the applicant, name, tax number, address and information on the number of required books. Each book has 25 journey
     forms.

7. The request must be submitted through Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

8. The issuance of each book of journey forms is subject to a fee of €30.

9. When the transport of passengers is not an occasional liberalized service, it is subject to the authorization regime provided for in the corresponding bilateral agreement.

Each authorization issued for the performance of an occasional service will be valid for a single trip, unless otherwise stated in the authorization.

10. Requests for books of journey forms for bilateral transport (INTERBUS model) shall be submitted through Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

11. Authorization requests for non-liberalized passenger transport services, under the terms of the Bilateral Agreement between Portugal and
the Republic of Moldova, shall be submitted through Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

12. The above-mentioned Agreements are available at:

Ukraine https://files.dre.pt/1s/2005/01/012a00/03230324.pdf

Moldova https://files.dre.pt/1s/2017/02/03600/0100501016.pdf

Regulation (EC) No 561/2006 of the European Parliament and of the Council of March 15 does not apply to carriage by road by vehicles, including those used in the non-commercial transport of humanitarian aid, used in emergencies or rescue operations (article 3, paragraph d).

Transport of refugees from Ukraine falls within the scope of this article. Therefore, no additional derogations to driving times and rest periods or to the provisions on the use of tachograph are applicable.