Temporary protection regime – Ukraine
Regime de proteção temporária – Ucrânia 
English
Troca de cartas estrangeiras
Cidadãos ucranianos que gozem do regime de proteção temporária, com a atribuição automática de autorização de residência, pelo período de um ano, com possibilidade de prorrogação do respetivo título de residência, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto,
Beneficiam igualmente desta proteção temporária e desta medida os cidadãos estrangeiros de outras nacionalidades que comprovem ser parentes, afins, cônjuges ou unidos de facto de cidadãos de nacionalidade ucraniana que se encontrem nas circunstâncias previstas no número anterior.
As cartas de condução válidas emitidas pela Ucrânia são reconhecidas no território da União sempre que os seus titulares beneficiarem de proteção temporária ou de proteção adequada ao abrigo do direito nacional nos termos da Diretiva 2001/55/CE e da Decisão de Execução (UE)2022/382 até ao momento em que a proteção temporária deixar de ser aplicável.
Os Estados Membros podem exigir a apresentação de um passaporte, documento de residência ou outro documento adequado para verificar a identidade do titular da carta de condução ucraniana.
• Carta de condução estrangeira
• Título de residência de proteção temporária
• Atestado médico que deve ser disponibilizado pelo médico na plataforma eletrónica de atestados médicos.
• Avaliação psicológica, caso pretenda averbar as categorias de veículos pesados constantes no título de condução estrangeiro.
Os pedidos devem ser submetidos aqui
Após emissão da carta de condução portuguesa por titulo de condução estrangeiro, o titulo estrangeiro é remetido para a representação diplomática do respetivo país, em Portugal.
As cartas de condução emitidas ao abrigo do regime de proteção temporária têm a validade de 1 ano, podendo ser renovada caso o regime de proteção temporário seja prorrogado.
Os certificados de motorista de países terceiros, previstos no art.º 5.º do Regulamento (CE) n.º 1072/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, são reconhecidos automaticamente para efeitos de formação de aptidão de motorista e averbamento do código 95 na carta de condução.
Não sendo possível fazer prova do exercício da profissão de motorista de transporte de mercadorias ou passageiros em veículos pesados certificado pela Ucrânia, pode fazer uma formação de 35 horas e requerer junto do IMT a atribuição do Certificado de aptidão para motorista (CAM). A formação e o exame para a atribuição do certificado, podem ser realizados antes da conclusão do processo de troca de título de condução.
Aplicam-se as disposições nacionais em matéria de restrição, suspensão, retirada ou anulação do direto de conduzir no território nacional, em conformidade com o princípio da territorialidade das leis penais e policiais.
É emitida uma carta de condução portuguesa com a validade da autorização temporária.
Os dados da carta de condução ucraniana devem poder ser validados junto das autoridades ucranianas e, deverá ser verificado se outro Estado-Membro não emitiu uma carta de condução por razões idênticas.
São consideradas nulas.
Os cidadãos que beneficiem do regime de proteção temporária, estão dispensados do pagamento das taxas nos procedimentos de trocas e de certificação.
Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto.
Resolução do Conselho de Ministro n.º 29-A/2022, de 01 de março.
Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 de março.
Regulamento (UE) 2022/1280 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2022
Temporary protection regime – Ukraine
Driving license exchange
Ukrainian citizens under the temporary protection regime, who have been granted an automatic residence permit valid for one year, which can be extended as provided for under article 7 of Law no. 67/2003, August 23.
The temporary protection and this specific measure also cover foreign citizens of other nationalities who prove that they are relatives, relations, spouses or unmarried partners of citizens of Ukrainian nationality who are in the circumstances described above.
Valid driving licences issued by Ukraine are recognised in the territory of the Union where their holders benefit from temporary protection or adequate protection under national law.
Member States may require the presentation of a passport, residence document or other appropriate document to verify the identity of the Ukrainian licence holder.
• Foreign driving license
• Temporary protection residence permit
• Medical certificate issued by the doctor on the electronic platform for medical certificates
• Psychological assessment, if you wish to register the categories of heavy vehicles included in your foreign driving licence
Applications must be submitted here
After issuance of the Portuguese driving license for a foreign driving license, the foreign license is sent to the diplomatic representation of the respective country, in Portugal.
Driving licenses issued under the temporary protection regime are valid for 1 year and may be renewed if the temporary protection regime is extended.
Driver attestations issued to drivers from third countries, provided for in article 5 of Regulation (EC) No 1072/2009 of the European Parliament and of the Council, of 21 October 2009, are automatically recognized for the purpose of training of drivers and inscription of code 95 on the driver's license.
If you are unable to prove that you are a professional driver (carriage of goods or passengers in heavy duty vehicles) certified by Ukrainian authorities, you can take a 35-hour training course and submit an application to IMT for the attribution of the Certificate of Professional Competence. Training and examination for the obtention of the certificate can be carried out before the completion of the driving licence exchange process.
National rules on the restriction, suspension, withdrawal or cancellation of the right to drive on national territory are applied, in accordance with the principle of territoriality of penal laws.
A Portuguese driving licence will be issued with the validity of the temporary permit .
The details of the Ukrainian driving licence must be checked with the Ukrainian authorities and it must be confirmed that another Member State has not issued a driving licence for similar reasons.
A Portuguese driving licence is issued with the validity of the temporary permit.
- In categories AM, A1, A2, A, B, B1 and BE, require a test applying the minimum standards of physical and mental ability to drive;
- In categories C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 and D1E, require a test applying the minimum standards of physical and mental ability for driving.
It must be possible to validate the data on the Ukrainian driving licence with the Ukrainian authorities and check that another Member State has not issued a driving licence for similar reasons.
Citizens covered by the temporary protection regime are exempted from paying fees in exchange and certification processes.
The Member State may issue a driving licence valid only for its territory in a different model from the one set out in Annex I to Directive 2006/126/EC.
They are considered null and void.
Law No. 67/2003, August 23
Resolution of the Council of Minister No. 29-A/2022, March 1
Decree-Law No. 24-B/2022, March 11
Regulation (EU) 2022/1280 of the European Parliament and of the Council of 18 July 2022