Apoio aos operadores de TVDE para fazerem face ao aumento dos combustíveis

Perguntas Frequentes
 Submissão de  Pedidos

Apoio extraordinário e excecional aos serviços de transporte individual remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)

O Despacho n.º4727-B/2022, de 21 de abril, criou um apoio extraordinário e excecional aos serviços de transporte individual remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE).
O apoio será pago de uma só vez, em 2022.

Beneficiários

São elegíveis as candidaturas apresentadas por empresas licenciadas pelo IMT, IP como operadores de TVDE que utilizem veículos movidos a combustíveis fósseis e que no mês de fevereiro tenham realizado, pelo menos, 30 viagens por veículo.

Âmbito Geográfico

Viagens realizadas no território nacional continental

Financiamento

O apoio a conferir corresponde um montante de 138 euros por cada veículo afeto à atividade do operador de TVDE

Apresentação de Candidaturas

O prazo para apresentação de candidaturas decorre entre os dias 20 de abril e 20 de maio de 2022

Os operadores de TVDE deverão apresentar uma candidatura única referente a todos os veículos para os quais é solicitado o apoio, utilizando o formulário disponibilizado pelo IMT, IP na sua página da internet.

Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março
Despacho n.º 4727-B/2022, de 21 de abril 

Submissão de pedidos

Através do formulário disponível aqui

Para melhor apoio à submissão de pedido, pode consultar o guia prático